AREsp 2563746 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (reconsideração E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
2. 2 Necessidade de sobrestamento/suspensão de processos em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1223/STJ)
3. 3 Procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem após publicação do acórdão repetitivo (juízo de retratação ou negativa de seguimento)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação da matéria ao Tema 1223 do STJ, com suspensão do julgamento e orientação de que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão repetitivo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou realize o juízo de retratação caso haja divergência, em observância aos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Após a publicação do acórdão do recurso repetitivo e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: 1) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; 2) realizar o juízo de retratação caso o acórdão impugnado divirja da decisão sobre o tema objeto da afetação