REsp 2115557 - DECISAO

REsp 2115557 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, impondo-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou promovido o juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
PIS E COFINS, BASE DE Cálculo, JUROS TAXA SELIC, Devolução DE Depósitos JUDICIAIS, Repetição DE Indébito Tributário, PAGAMENTOS EFETUADOS EM ATRASO, Afetação PARA JULGAMENTO PELA Sistemática DOS RECURSOS REPETITIVOS, Suspensão
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS E COFINS BASE DE Cálculo JUROS TAXA SELIC Devolução DE Depósitos JUDICIAIS Repetição DE Indébito Tributário PAGAMENTOS EFETUADOS EM ATRASO +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais e em pagamentos efetuados em atraso; afetação do recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos e consequências processuais.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, impondo-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou promovido o juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao recurso especial.