AREsp 2382645 - ACORDAO

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A Turma entendeu que o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual não havia omissão a ser sanada; além disso, eventual análise sobre violação de dispositivos constitucionais é competência do Supremo Tribunal Federal, motivo que afasta a pretensão de prequestionamento no âmbito do STJ; por esses fundamentos, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: LINS FERRAO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA E FILIAL(IS); Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PIS E COFINS, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

LINS FERRAO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA E FILIAL(IS)

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual não havia omissão a ser sanada; além disso, eventual análise sobre violação de dispositivos constitucionais é competência do Supremo Tribunal Federal, motivo que afasta a pretensão de prequestionamento no âmbito do STJ; por esses fundamentos, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.