REsp 2148936 - DECISAO

REsp 2148936 - DECISAO

Havendo omissão formal nos autos, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para integralizar o julgado, mas manteve-se o não conhecimento/negativa de provimento do recurso especial em razão da fundamentação genérica do recurso (ausência de indicação pormenorizada do dispositivo de lei federal e não impugnação de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido), bem como pela impossibilidade de conhecer da divergência sem cotejo analítico; procedeu-se à inclusão, no dispositivo, da conclusão: 'CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.'

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração; conhecido em parte o recurso especial e negado seu provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS ICMS Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS normal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica e ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 prejudicialidade do exame de divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Havendo omissão formal nos autos, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para integralizar o julgado, mas manteve-se o não conhecimento/negativa de provimento do recurso especial em razão da fundamentação genérica do recurso (ausência de indicação pormenorizada do dispositivo de lei federal e não impugnação de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido), bem como pela impossibilidade de conhecer da divergência sem cotejo analítico; procedeu-se à inclusão, no dispositivo, da conclusão: 'CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.'

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração; conhecido em parte o recurso especial e negado seu provimento.

Orders

  • Integralizar o julgado incluindo no dispositivo: 'CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.'
  • Publique-se e intimem-se.