AREsp 2523427 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; o pedido de sobrestamento restou prejudicado porque o Tema 1.237/STJ já foi julgado em 20.06.2024; e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: NEC LATIN AMERICA S. A.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025) Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Agravo Interno Nos Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Tema 1.237/stj, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS E COFINS Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 Tema 1.237/stj +1 more

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Parties

NEC LATIN AMERICA S. A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão da afetação do Tema 1.237/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; o pedido de sobrestamento restou prejudicado porque o Tema 1.237/STJ já foi julgado em 20.06.2024; e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.