AREsp 2911637 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; e não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CRONOS METAL SOLUCOES EM ACOS LTDA.; Decisor: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS E COFINS Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

CRONOS METAL SOLUCOES EM ACOS LTDA.

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Decisor

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação combinada do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; e não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.