AREsp 1821511 - DECISAO

AREsp 1821511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia nos limites processuais, parte das alegações carece de prequestionamento (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356/STF) e a definição sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não é passível de revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Exclusão DO ICMS, Tema 69 (repercussão Geral Stf), Fundamentação Judicial, Omissão, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Exclusão DO ICMS Tema 69 (repercussão Geral Stf) Fundamentação Judicial Omissão Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia nos limites processuais, parte das alegações carece de prequestionamento (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356/STF) e a definição sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não é passível de revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.