AREsp 2792441 - DECISAO

AREsp 2792441 - DECISAO

Os embargos de declaração são manifestamente inadmissíveis por falta de indicação concreta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC); a insuficiência de fundamentação impede a compreensão da controvérsia e, por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual os aclaratórios não são conhecidos; advertência sobre aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de novos embargos infundados.

Parties
Embargante: BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumos, Embargos De Declaração, Contradição, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
DIREITO Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS E COFINS Insumos Embargos De Declaração Contradição Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previsto no art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia perante fundamentação deficiente
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração por não cumprimento dos requisitos formais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são manifestamente inadmissíveis por falta de indicação concreta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC); a insuficiência de fundamentação impede a compreensão da controvérsia e, por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual os aclaratórios não são conhecidos; advertência sobre aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de novos embargos infundados.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se.