REsp 1678454 - DECISAO
Como a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de que a declaração legal do benefício da alíquota zero é autossuficiente e vigora desde o início da lei, o recurso especial encontra óbice na Súmula 283/STF; por esse motivo o Tribunal conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Mérito
- Outcome
- Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Pis/pasep Importação, COFINS Importação, Alíquota Zero, Regulamentação Administrativa, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
União
Embargante
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade imediata do benefício de alíquota zero sem exigência de regulamento administrativo
- 2 Dependência do benefício de norma secundária quanto ao marco inicial de sua vigência
- 3 Alegada omissão relacionada ao art. 535 do CPC/1973
Ratio Decidendi
Como a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de que a declaração legal do benefício da alíquota zero é autossuficiente e vigora desde o início da lei, o recurso especial encontra óbice na Súmula 283/STF; por esse motivo o Tribunal conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Court Disposition
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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