REsp 1944957 - DECISAO

REsp 1944957 - DECISAO

Parties
Recorrente: SESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Contribuinte De Fato, Legitimidade Ativa, Isenção Do Sistema "s", Repetição De Indébito
Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Contribuinte De Fato Legitimidade Ativa Isenção Do Sistema "s" Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

SESC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.