REsp 1571464 - DECISAO

REsp 1571464 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção do STJ fixado, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 454), a tese de que não são dedutíveis para fins de PIS/COFINS os valores pagos a título de juros sobre o capital próprio na vigência das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial perante esta Corte

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Juízo De Conformação Após Julgamento De Caso Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros Sobre O Capital Próprio, Recursos Repetitivos, Tema 454
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS Juros Sobre O Capital Próprio Recursos Repetitivos Tema 454

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Juízo De Conformação Após Julgamento De Caso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre juros sobre o capital próprio (JCP) na vigência das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003
  2. 2 Efeitos da fixação de tese em recurso repetitivo sobre recursos especiais e necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção do STJ fixado, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 454), a tese de que não são dedutíveis para fins de PIS/COFINS os valores pagos a título de juros sobre o capital próprio na vigência das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial perante esta Corte

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.