AREsp 1891073 - DECISAO

AREsp 1891073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 284 do STF), além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; no mérito regional, firmou-se entendimento de que a ilegitimidade passiva da União se impõe em demandas sobre má gestão/ausência de atualização de contas PASEP, cabendo responsabilidade ao banco depositário.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Demandada/ilegítima Arguida: UNIÃO; Autor Da Ação Originária: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/pasep, Ilegitimidade Passiva Da União, Legitimidade Do Banco Depositário, Ausência De Atualização Dos Valores, Má Gestão De Contas, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Pis/pasep Ilegitimidade Passiva Da União Legitimidade Do Banco Depositário Ausência De Atualização Dos Valores Má Gestão De Contas Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO

Parte Demandada/ilegítima Arguida

Autor

Autor Da Ação Originária

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas relativas a valores do PASEP
  2. 2 Responsabilidade do banco depositário por saques indevidos e falta de atualização dos valores
  3. 3 Competência da Justiça Federal em razão da pessoa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 284 do STF), além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; no mérito regional, firmou-se entendimento de que a ilegitimidade passiva da União se impõe em demandas sobre má gestão/ausência de atualização de contas PASEP, cabendo responsabilidade ao banco depositário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.