EREsp 1946587 - DECISAO

EREsp 1946587 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o ICMS-ST, por ser mera quantia recolhida em substituição tributária e não representar receita bruta do substituto, não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS do substituto; portanto não pode gerar crédito para o substituído, pois admitir tal creditamento equivaleria a permissão de duplo creditamento/benefício fiscal sem previsão legal. A decisão apoiou-se no art. 279 do RIR/99, no art. 3º, §2º, da Lei 9.718/1998, na interpretação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e em precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: substituído tributário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

substituído tributário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS-ST pelo contribuinte substituído
  2. 2 Se o ICMS-ST integra a base de cálculo do PIS/COFINS do substituto e gera crédito para o substituído
  3. 3 Aplicação dos arts. 3º, §2º, I, da Lei 9.718/1998; arts. 1º e §2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 279 do RIR/99

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o ICMS-ST, por ser mera quantia recolhida em substituição tributária e não representar receita bruta do substituto, não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS do substituto; portanto não pode gerar crédito para o substituído, pois admitir tal creditamento equivaleria a permissão de duplo creditamento/benefício fiscal sem previsão legal. A decisão apoiou-se no art. 279 do RIR/99, no art. 3º, §2º, da Lei 9.718/1998, na interpretação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e em precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL
  • Publique-se