REsp 1950300 - DECISAO

REsp 1950300 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processamento sobrestado até publicação do acórdão do recurso representativo; baixa no STJ.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Lei 11.033/2004, Recursos Repetitivos, Tema 1.093
Tributário Pis/pasep COFINS Tributação Monofásica Creditamento Lei 11.033/2004 Recursos Repetitivos Tema 1.093

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processamento sobrestado até publicação do acórdão do recurso representativo; baixa no STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte