REsp 1875172 - DECISAO

REsp 1875172 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque não ficou demonstrado o prequestionamento de dispositivos do CTN invocados, não houve omissão ou obscuridade a ensejar anulação do acórdão (art. 1.022 CPC/2015), e porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão de origem (fundamentado em precedentes sobre natureza jurídica de cooperativas), o que tornou o recurso inadmissível nessa extensão, aplicando-se as súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/pasep, Cooperativa De Trabalho, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Processuais, Medidas Provisórias
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep Cooperativa De Trabalho Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Processuais Medidas Provisórias

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre a folha de salários de cooperativas de trabalho
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CTN e aplicação de súmulas
  3. 3 Aplicação e interpretação da MP 2.158-35/2001 e legislação correlata

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque não ficou demonstrado o prequestionamento de dispositivos do CTN invocados, não houve omissão ou obscuridade a ensejar anulação do acórdão (art. 1.022 CPC/2015), e porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão de origem (fundamentado em precedentes sobre natureza jurídica de cooperativas), o que tornou o recurso inadmissível nessa extensão, aplicando-se as súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.