AREsp 1870743 - DECISAO

AREsp 1870743 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial e conhecer o agravo em recurso especial exclusivamente para determinar o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem, com observância da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015) e posterior processamento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Parties
Recorrente: MARAUTO VEICULOS E PECAS DE OURINHOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar o não conhecimento e determinar o sobrestamento e retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos (tema 1.093/stj)
Tributário Pis/pasep COFINS Tributação Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos (tema 1.093/stj)

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Parties

MARAUTO VEICULOS E PECAS DE OURINHOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial e conhecer o agravo em recurso especial exclusivamente para determinar o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem, com observância da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015) e posterior processamento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar o não conhecimento e determinar o sobrestamento e retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial exclusivamente para determinar seu sobrestamento e retorno ao Tribunal de origem.