REsp 1839080 - DECISAO

REsp 1839080 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a realização do julgamento do recurso representativo da controvérsia; após a publicação do acórdão representativo, seguirá-se com denegação de seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a orientação fixada ou novo exame caso diverja.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: TAVARES & NOBRE SUPERMERCADOS LTDA; Agravante No Agravo Interno: UNIÃO; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS Incidência Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos Afetação +1 more

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Parties

TAVARES & NOBRE SUPERMERCADOS LTDA

Recorrente No Recurso Especial

UNIÃO

Agravante No Agravo Interno

FAZENDA NACIONAL

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a realização do julgamento do recurso representativo da controvérsia; após a publicação do acórdão representativo, seguirá-se com denegação de seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a orientação fixada ou novo exame caso diverja.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação firmada