REsp 1944055 - DECISAO

REsp 1944055 - DECISAO

Mantida a jurisprudência dominante do STJ de que os juros moratórios e a correção monetária recebidos em repetição de indébito constituem acréscimo patrimonial (receita financeira ou lucros cessantes) e, portanto, integram a Receita Bruta, devendo ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS; por isso, nega-se provimento ao recurso especial para preservar a coerência jurisprudencial.

Parties
Recorrentes: CONTRIBUINTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros Moratórios, Correção Monetária (taxa Selic), Repetição De Indébito, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Juros Moratórios Correção Monetária (taxa Selic) Repetição De Indébito Base De Cálculo

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Parties

CONTRIBUINTES

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária recebidos em razão de repetição de indébito
  2. 2 Classificação contábil das verbas recebidas em repetitivos e obrigatoriedade de manter a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 ao conceito de receita bruta

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência dominante do STJ de que os juros moratórios e a correção monetária recebidos em repetição de indébito constituem acréscimo patrimonial (receita financeira ou lucros cessantes) e, portanto, integram a Receita Bruta, devendo ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS; por isso, nega-se provimento ao recurso especial para preservar a coerência jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.