REsp 1947961 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, faltando requisito de admissibilidade exigido para Recurso Especial (aplicação por analogia da Súmula 284/STF e do Enunciado Administrativo 3 do STJ sobre o CPC/2015).

Parties: Recorrente: PEDRO ALMEIDA REIS; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: Pis/pasep, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal Segundo O Cpc/2015

Administrativo Processual Civil Pis/pasep Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Segundo O Cpc/2015

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PEDRO ALMEIDA REIS

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para cobrança de diferenças do PIS-PASEP
2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado nas razões do Recurso Especial (alínea c do art. 105, III, CF)
3 incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

Recurso Especial não conhecido.
Majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e no art. 98, §3º, se aplicável.