EREsp 1960261 - DECISAO

EREsp 1960261 - DECISAO

O STJ entendeu que não assiste ao substituído o direito de apropriar créditos de PIS/COFINS referentes a valores pagos a título de ICMS-ST, pois tais valores não constituem receita bruta da substituta nem sofreram incidência das contribuições na etapa anterior; assim, não atendem ao requisito de que o tributo tenha sido suportado em etapa anterior, requisito essencial à não cumulatividade, razão pela qual deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Não Cumulatividade
Tributário Pis/pasep COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Não Cumulatividade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PARTICULAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores de ICMS-ST reembolsados ao substituto
  2. 2 Se o ICMS-ST integra o custo de aquisição para fins de creditamento no regime não cumulativo de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não assiste ao substituído o direito de apropriar créditos de PIS/COFINS referentes a valores pagos a título de ICMS-ST, pois tais valores não constituem receita bruta da substituta nem sofreram incidência das contribuições na etapa anterior; assim, não atendem ao requisito de que o tributo tenha sido suportado em etapa anterior, requisito essencial à não cumulatividade, razão pela qual deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial
  • Publique-se