REsp 1956954 - DECISAO

REsp 1956954 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS - Tema 1.093); após a publicação, negar seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou determinar novo exame pelo Tribunal de origem caso haja divergência com o entendimento firmado nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Apelo Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão No Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Tributação Monofásica, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Recursos Repetitivos (tema 1.093/stj), Sobrestamento, Creditamento
Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Tributação Monofásica Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Recursos Repetitivos (tema 1.093/stj) Sobrestamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Apelo Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão No Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS - Tema 1.093); após a publicação, negar seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou determinar novo exame pelo Tribunal de origem caso haja divergência com o entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS - Tema 1.093)