AREsp 555258 - DECISAO

AREsp 555258 - DECISAO

Tendo o STF adotado, no RE 574.706 (Tema 69), a orientação de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento diverso do fixado pelo STJ no REsp 1.144.469, impõe-se o retorno dos autos à origem para aplicação da tese do STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, procedendo-se ao juízo de retratação.

Parties
Agravante: E L GALVÃO E COMPANHIALTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo a fim de determinar o retorno dos autos à origem para fins de aplicação da tese adotada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706).
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Enunciado Administrativo Nº 3, Súmulas Nºs 83, 94 E 68, Tema 69
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral Enunciado Administrativo Nº 3 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E L GALVÃO E COMPANHIALTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da orientação do STF no RE 574.706 (Tema 69) sobre decisão anterior do STJ (REsp 1.144.469)
  3. 3 Incidência do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo Nº 3)

Ratio Decidendi

Tendo o STF adotado, no RE 574.706 (Tema 69), a orientação de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento diverso do fixado pelo STJ no REsp 1.144.469, impõe-se o retorno dos autos à origem para aplicação da tese do STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, procedendo-se ao juízo de retratação.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo a fim de determinar o retorno dos autos à origem para fins de aplicação da tese adotada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para aplicação da tese adotada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706).
  • Publique-se. Intimem-se.