EREsp 1920034 - ACORDAO

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Por dever de manter a jurisprudência consolidada (art. 926 CPC/2015) e em atenção ao precedente repetitivo REsp. 1.138.695/SC, considerou-se que a base de cálculo do PIS/COFINS abrange a Receita Bruta, incluindo receitas financeiras e lucro operacional; portanto os juros remuneratórios (juros SELIC sobre depósitos judiciais) e os juros moratórios na repetição do indébito integram a base de cálculo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravointerno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, Juros SELIC, Juros Moratórios, Repetição De Indébito, Precedente Repetitivo Resp. 1.138.695/sc, Enunciado Administrativo Nº 3
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Base De Cálculo Juros SELIC Juros Moratórios Repetição De Indébito +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros remuneratórios de depósitos judiciais e juros moratórios na repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação do precedente repetitivo REsp. 1.138.695/SC à classificação contábil das verbas
  3. 3 Obrigação do Tribunal de manter jurisprudência coerente (art. 926 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por dever de manter a jurisprudência consolidada (art. 926 CPC/2015) e em atenção ao precedente repetitivo REsp. 1.138.695/SC, considerou-se que a base de cálculo do PIS/COFINS abrange a Receita Bruta, incluindo receitas financeiras e lucro operacional; portanto os juros remuneratórios (juros SELIC sobre depósitos judiciais) e os juros moratórios na repetição do indébito integram a base de cálculo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravointerno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos