AREsp 1959430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF), pela deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de exame de alegada afronta a decreto regulamentar em recurso especial, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: UNIÃO FEDERAL; Autor: parte autora (servidor militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/pasep, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Decreto Regulamentar
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pis/pasep Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Ré

parte autora (servidor militar)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame, em recurso especial, de violação de decreto regulamentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF), pela deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de exame de alegada afronta a decreto regulamentar em recurso especial, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.