AREsp 1890644 - ACORDAO

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O ICMS-substituição (ICMS-ST), por ser retido e recolhido pelo substituto tributário que atua como mero depositário, não constitui receita bruta do substituto e, assim, não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS não-cumulativas desse sujeito; por consequência, o substituído não tem direito ao creditamento dos valores referentes ao ICMS-ST no regime não-cumulativo, pois tal creditamento pressuporia o pagamento do tributo na etapa econômica anterior e resultaria em duplo creditamento/benefício fiscal. Pelo mesmo fundamento, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE LAGES (ACIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS ICMS ST Creditamento Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE LAGES (ACIL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-substituição (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS
  2. 2 Direito ao creditamento pelo substituído dos valores referentes ao ICMS-ST pagos ao substituto
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e precedentes da Segunda Turma

Ratio Decidendi

O ICMS-substituição (ICMS-ST), por ser retido e recolhido pelo substituto tributário que atua como mero depositário, não constitui receita bruta do substituto e, assim, não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS não-cumulativas desse sujeito; por consequência, o substituído não tem direito ao creditamento dos valores referentes ao ICMS-ST no regime não-cumulativo, pois tal creditamento pressuporia o pagamento do tributo na etapa econômica anterior e resultaria em duplo creditamento/benefício fiscal. Pelo mesmo fundamento, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.