REsp 1396653 - DECISAO

REsp 1396653 - DECISAO

Verificado vínculo da controvérsia com o Tema Repetitivo n. 1.093 e considerando a afetação dos Recursos Especiais indicados, determinou-se, na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do procedimento de recursos repetitivos, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Afetados
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais n. 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Afetação Como Repetitivo
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS Incidência Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos Afetação Como Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Afetados

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Verificado vínculo da controvérsia com o Tema Repetitivo n. 1.093 e considerando a afetação dos Recursos Especiais indicados, determinou-se, na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do procedimento de recursos repetitivos, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais n. 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais n. 1.894.741/RS e 1.895.255/RS