AREsp 1963452 - DECISAO

AREsp 1963452 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; assim, a mera menção a dispositivo legal não supre a exigência constitucional de fundamentação.

Parties
Agravante: COMERCIAL CELEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Insumos, Tarifas Pagas Às Administradoras De Meios De Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Pis/pasep COFINS Insumos Tarifas Pagas Às Administradoras De Meios De Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMERCIAL CELEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais invocados
  2. 2 Reconhecimento do direito de descontar crédito de PIS/PASEP e COFINS sobre tarifas pagas às administradoras de meios de pagamento (insumos)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; assim, a mera menção a dispositivo legal não supre a exigência constitucional de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.