REsp 1881337 - DECISAO

REsp 1881337 - DECISAO

Anular a decisão que determinou o sobrestamento e devolver os autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até o trânsito em julgado de decisões dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; após o término da suspensão, aplicar a disciplina dos arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15, negando seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a tese do Tribunal Superior ou procedendo ao juízo de retratação em caso de divergência.

Parties
Recorrente: RICARDO ALVES CAMPOLINA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decisão que torna sem efeito o sobrestamento e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem, com manutenção da suspensão até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; após o fim da suspensão, aplicação dos arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15.
Legal Topics
Pis/pasep, Legitimidade Passiva, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Irdr/sirdr, Controle De Demandas Repetitivas, Correção Monetária, Danos Materiais
Direito Civil Processo Civil Pis/pasep Legitimidade Passiva Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Irdr/sirdr Controle De Demandas Repetitivas +2 more

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Parties

RICARDO ALVES CAMPOLINA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP (art. 205 CC vs. art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 termo inicial da prescrição (data de ciência do titular vs. data do último depósito)

Ratio Decidendi

Anular a decisão que determinou o sobrestamento e devolver os autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até o trânsito em julgado de decisões dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; após o término da suspensão, aplicar a disciplina dos arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15, negando seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a tese do Tribunal Superior ou procedendo ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito o sobrestamento e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem, com manutenção da suspensão até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; após o fim da suspensão, aplicação dos arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.