REsp 1956371 - DECISAO

REsp 1956371 - DECISAO

Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrido; reafirmou-se que o ICMS-ST não é receita bruta e, portanto, não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS não cumulativos nem compõe o valor de aquisição passível de creditamento pelo substituído, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Disfonte Distribuidora de Bebidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Créditos, Não Cumulatividade, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS ICMS ST Créditos Não Cumulatividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Disfonte Distribuidora de Bebidas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Se o ICMS-ST integra o conceito de valor de aquisição para fins de creditamento do PIS e da COFINS no regime não cumulativo

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrido; reafirmou-se que o ICMS-ST não é receita bruta e, portanto, não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS não cumulativos nem compõe o valor de aquisição passível de creditamento pelo substituído, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.