REsp 1891964 - DECISAO

REsp 1891964 - DECISAO

Em razão da existência de decisão que determinou o sobrestamento nacional dos processos que tratam das questões jurídicas abrangidas pelo SIRDR 71/TO, e da suspensão determinada pelo relator da Controvérsia427/STJ, o tribunal tornou sem efeito a decisão atacada e determinou a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigente a ordem de sobrestamento nos autos do SIRDR 71/TO, remetendo os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para aguardar o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Suspensão/sobrestamento Em Razão De IRDR
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 1013/1015 e determina a suspensão do recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento nos autos do SIRDR 71/TO.
Legal Topics
Pis/pasep, Legitimidade Passiva, Prescrição, Suspensão Por IRDR, Conta Vinculada
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Pis/pasep Legitimidade Passiva Prescrição Suspensão Por IRDR Conta Vinculada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Suspensão/sobrestamento Em Razão De IRDR

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas relativas a conta vinculada ao PASEP e saques indevidos
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável: decenal (art. 205 CC) ou quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Qual o termo inicial para contagem da prescrição: a data em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito na conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

Em razão da existência de decisão que determinou o sobrestamento nacional dos processos que tratam das questões jurídicas abrangidas pelo SIRDR 71/TO, e da suspensão determinada pelo relator da Controvérsia427/STJ, o tribunal tornou sem efeito a decisão atacada e determinou a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigente a ordem de sobrestamento nos autos do SIRDR 71/TO, remetendo os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para aguardar o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 1013/1015 e determina a suspensão do recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento nos autos do SIRDR 71/TO.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1013/1015.
  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigendo a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.