REsp 1971879 - DECISAO

REsp 1971879 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria ao Tema Repetitivo n. 1.093 (REsp 1.894.741/RS e 1.895.255/RS) e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito
Outcome
Devolvem-se os autos ao tribunal de origem, com baixa, determinando-se a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais n. 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Afetação Como Repetitivo, Suspensão De Processos
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS Tributação Monofásica Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Afetação Como Repetitivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 a) se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO;
  2. 2 b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS;
  3. 3 c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento.

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao Tema Repetitivo n. 1.093 (REsp 1.894.741/RS e 1.895.255/RS) e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Devolvem-se os autos ao tribunal de origem, com baixa, determinando-se a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais n. 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos REsp 1.894.741/RS e 1.895.255/RS