REsp 2119118 - DECISAO
O STJ reconheceu que a Taxa Selic agregada aos valores objeto de restituição administrativa ou repetição de indébito integra a receita da pessoa jurídica e, portanto, compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não é afastado pela tese do STF no Tema 962 relativa ao IRPJ e à CSLL.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Taxa Selic, Juros Moratórios, Correção Monetária, Depósitos Judiciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre a Taxa Selic (juros e correção monetária) incidente na repetição de indébito/restituição administrativa
- 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre a parcela da Taxa Selic incidente no levantamento de depósitos judiciais
Ratio Decidendi
O STJ reconheceu que a Taxa Selic agregada aos valores objeto de restituição administrativa ou repetição de indébito integra a receita da pessoa jurídica e, portanto, compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não é afastado pela tese do STF no Tema 962 relativa ao IRPJ e à CSLL.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial para reconhecer como legítima a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição administrativa/repetição de indébito.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment