REsp 2116833 - DECISAO

REsp 2116833 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e da interpretação das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário constituem receita (lucros cessantes) da pessoa jurídica e, por isso, devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS; por outro lado, o agravo para conhecer o recurso especial da parte recorrida foi conhecido e negado provimento por não se verificarem omissão ou demais vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que justifiquem reforma diversa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante/recorridos: ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Conhecimento E Provimento Dos Recursos
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial de ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA. E OUTRAS; conheço e dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, reformando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Levantamento De Depósitos Judiciais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA. E OUTRAS

Agravante/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Conhecimento E Provimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa SELIC aplicada na restituição do indébito tributário
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa SELIC incidente no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e vícios de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e da interpretação das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário constituem receita (lucros cessantes) da pessoa jurídica e, por isso, devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS; por outro lado, o agravo para conhecer o recurso especial da parte recorrida foi conhecido e negado provimento por não se verificarem omissão ou demais vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que justifiquem reforma diversa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial de ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA. E OUTRAS; conheço e dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, reformando o acórdão recorrido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para declarar a legitimidade da inclusão dos valores resultantes da aplicação da SELIC na restituição do indébito tributário nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS.
  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial interposto por ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA. E OUTRAS.