REsp 2119674 - DECISAO

REsp 2119674 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir a inclusão dos valores referentes à taxa SELIC (juros e correção monetária) na base de cálculo do PIS e da COFINS na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais, e a tese do STF no Tema 962, relativa ao IRPJ e à CSLL, não afasta essa incidência, porquanto incide sobre a receita bruta (conceito aplicável ao PIS/COFINS) e não sobre o conceito mais restrito de renda (IR).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Levantamento De Depósitos Judiciais
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Base De Cálculo Repetição De Indébito Taxa SELIC Juros Moratórios +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre os valores referentes à taxa SELIC (juros e correção monetária) na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Efeito da tese do STF (Tema 962) que afastou IRPJ e CSLL sobre SELIC sobre a incidência de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ quanto à inclusão da SELIC na base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir a inclusão dos valores referentes à taxa SELIC (juros e correção monetária) na base de cálculo do PIS e da COFINS na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais, e a tese do STF no Tema 962, relativa ao IRPJ e à CSLL, não afasta essa incidência, porquanto incide sobre a receita bruta (conceito aplicável ao PIS/COFINS) e não sobre o conceito mais restrito de renda (IR).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer como legítima a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição administrativa/repetição de indébito.
  • Publique-se. Intimem-se.