EAREsp 1037777 - DECISAO

EAREsp 1037777 - DECISAO

A Primeira Seção firmou que o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, em razão da vedação específica constante dos arts. 3º, I, 'b' das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, da prevalência dos critérios de especialidade, cronológico e sistemático e do entendimento consolidado no Tema 1.093/STJ; assim, os embargos de divergência devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: NATURA COSMÉTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Final: Embargos Não Providos)
Outcome
Embargos de Divergência não providos
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, REPORTO, Recurso Repetitivo, Tema 1.093/stj, Art. 17 Da Lei 11.033/2004
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Tributação Monofásica Creditamento REPORTO Recurso Repetitivo +2 more

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Final: Embargos Não Providos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 a pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO
  2. 2 Possibilidade de constituição ou manutenção de créditos de PIS/COFINS sobre custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
  3. 3 Conflito entre dispositivo posterior (art. 17 da Lei 11.033/2004) e vedação dos arts. 3º, I, 'b' das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

A Primeira Seção firmou que o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, em razão da vedação específica constante dos arts. 3º, I, 'b' das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, da prevalência dos critérios de especialidade, cronológico e sistemático e do entendimento consolidado no Tema 1.093/STJ; assim, os embargos de divergência devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Divergência não providos

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.