REsp 2119486 - DECISAO

REsp 2119486 - DECISAO

Considerando a tese firmada no Tema 779 do STJ — segundo a qual o conceito de insumo deve ser avaliado pela essencialidade ou relevância e que a análise dessa essencialidade/relevância compete à instância de origem — determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação ou denegação de seguimento, nos termos da jurisprudência vinculante.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES SOUZA ARAÚJO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Conceito De Insumo, Crédito Tributário, IPVA, Taxa De Licenciamento, Tema 779, Instruções Normativas 247/2002 E 404/2004, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Pis/pasep COFINS Conceito De Insumo Crédito Tributário IPVA Taxa De Licenciamento Tema 779 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES SOUZA ARAÚJO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definição de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 se IPVA e taxa de licenciamento configuram insumo
  3. 3 alcance das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004

Ratio Decidendi

Considerando a tese firmada no Tema 779 do STJ — segundo a qual o conceito de insumo deve ser avaliado pela essencialidade ou relevância e que a análise dessa essencialidade/relevância compete à instância de origem — determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação ou denegação de seguimento, nos termos da jurisprudência vinculante.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.