REsp 2078165 - DECISAO

REsp 2078165 - DECISAO

Aplicando o art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e o entendimento do Plenário sobre regime recursal, o julgador reconsiderou as decisões atacadas por estarem desacertadas, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo sobre a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC.

Parties
Agravante: FRUMAR FRUTOS DO MAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Reconsideradas as decisões anteriores; Agravo Interno prejudicado; autos remetidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos do tema repetitivo.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Tema Repetitivo / Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tema Repetitivo / Sobrestamento

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Parties

FRUMAR FRUTOS DO MAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário
  2. 2 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado e aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 2º, quanto à retratação

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e o entendimento do Plenário sobre regime recursal, o julgador reconsiderou as decisões atacadas por estarem desacertadas, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo sobre a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões anteriores; Agravo Interno prejudicado; autos remetidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos do tema repetitivo.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 473/479 e 496/500e
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 506/511e