REsp 2116438 - DECISAO

REsp 2116438 - DECISAO

O caso foi afetado como tema repetitivo, determinando-se o sobrestamento dos recursos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao tema, de modo que o exame dos recursos especiais fica prejudicado e a Corte de origem procederá posteriormente ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Sobrestamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso; exame dos recursos especiais prejudicado.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Pagamentos Por Clientes Em Atraso, Tema Repetitivo, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Pagamentos Por Clientes Em Atraso +2 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Sobrestamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

O caso foi afetado como tema repetitivo, determinando-se o sobrestamento dos recursos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao tema, de modo que o exame dos recursos especiais fica prejudicado e a Corte de origem procederá posteriormente ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso; exame dos recursos especiais prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema identificado