REsp 2105409 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado / Suspenso

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado como repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema, devendo o tribunal de origem, posteriormente, proceder ao juízo de conformidade; em razão da impossibilidade de cisão de julgamento, sobrestou-se também o recurso especial de TRANSCATARATAS, ficando prejudicado o exame dos recursos especiais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema repetitivo; sobrestado também o recurso especial de TRANSCATARATAS; exame dos recursos prejudicado.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
• Tendo em vista a impossibilidade de cisão de julgamento, deve ficar sobrestado também o recurso especial de TRANSCATARATAS EMPRESA DE TRANSPOSTE RODOVIÁRIO LTDA.