EREsp 1691475 - ACORDAO

EREsp 1691475 - ACORDAO

Prevalecendo o acórdão paradigma e aplicando o Tema Repetitivo n. 1093, a Primeira Seção entendeu que, embora a incidência monofásica não seja incompatível em tese com a técnica do creditamento, na hipótese concreta de veículos classificados nos NCM 87.03 e 87.04 submetidos à tributação monofásica (Lei 10.485/2002) e com concessão de alíquota zero às concessionárias, é incabível reconhecer o direito ao creditamento do custo do frete nas operações de revenda, pois tal reconhecimento implicaria a criação de benefício tributário sem previsão legal específica e ofenderia a sistemática prevista nos arts. 2º e 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003.

Parties
Impetrante: BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e outros; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (origem); Recurso Especial; Embargos De Divergência / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Colegiado), Providos Embargos De Divergência E Recurso Especial
Outcome
Embargos de divergência providos; Recurso especial da Fazenda Nacional provido
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Frete, Tributação Monofásica, Creditamento, Tema Repetitivo 1093, Substituição Tributária
Tributário Pis/pasep COFINS Frete Tributação Monofásica Creditamento Tema Repetitivo 1093 Substituição Tributária

Case Brief

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Parties

BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e outros

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (origem); Recurso Especial; Embargos De Divergência / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Colegiado), Providos Embargos De Divergência E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do frete na aquisição de veículos para revenda no regime de tributação monofásica
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1093 e consequente inaplicabilidade do entendimento do REsp n. 1.215.773/RS
  3. 3 Interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei n. 10.833/2003 quanto às hipóteses de desconto/creditamento

Ratio Decidendi

Prevalecendo o acórdão paradigma e aplicando o Tema Repetitivo n. 1093, a Primeira Seção entendeu que, embora a incidência monofásica não seja incompatível em tese com a técnica do creditamento, na hipótese concreta de veículos classificados nos NCM 87.03 e 87.04 submetidos à tributação monofásica (Lei 10.485/2002) e com concessão de alíquota zero às concessionárias, é incabível reconhecer o direito ao creditamento do custo do frete nas operações de revenda, pois tal reconhecimento implicaria a criação de benefício tributário sem previsão legal específica e ofenderia a sistemática prevista nos arts. 2º e 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; Recurso especial da Fazenda Nacional provido

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional