REsp 1973639 - DECISAO

REsp 1973639 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: J L LAGUNA TRANSPORTES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Recurso, Art. 1.036 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Suspensão Do Recurso +1 more

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Parties

J L LAGUNA TRANSPORTES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e suspensão de recursos no Tribunal de origem até decisão dos paradigmas

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas
  • Observar, após publicação, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015