REsp 2097578 - DECISAO

REsp 2097578 - DECISAO

Aplicando-se o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e reconhecida a afetação da matéria como tema repetitivo com sobrestamento, a decisão monocrática é reconsiderada, o agravo interno é prejudicado e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, possibilitando posterior juízo de conformidade.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do tema repetitivo.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito, Juros SELIC, Suspensão De Processo Por Tema Repetitivo
Direito Tributário Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Juros SELIC Suspensão De Processo Por Tema Repetitivo

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Parties

Agravante

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e reconhecida a afetação da matéria como tema repetitivo com sobrestamento, a decisão monocrática é reconsiderada, o agravo interno é prejudicado e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, possibilitando posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do tema repetitivo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 475/480
  • Declarar prejudicado o Agravo Interno de fls. 483/503e