REsp 2124946 - DECISAO

REsp 2124946 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a apreciação requerida demandaria revisão de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal e análise de matéria de natureza constitucional, o que implicaria usurpação da competência do STF; ademais, a Corte de origem, à luz dos precedentes, concluiu que o ICMS-DIFAL tem a mesma natureza do ICMS destacado nas notas fiscais e está sujeito à limitação temporal fixada pelo STF (15/03/2017).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Coisa Julgada, Compensação
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS ICMS ICMS DIFAL Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-DIFAL compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da tese 69 do STF ao ICMS-DIFAL
  3. 3 Qual é o ICMS passível de exclusão (valor destacado na nota fiscal)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a apreciação requerida demandaria revisão de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal e análise de matéria de natureza constitucional, o que implicaria usurpação da competência do STF; ademais, a Corte de origem, à luz dos precedentes, concluiu que o ICMS-DIFAL tem a mesma natureza do ICMS destacado nas notas fiscais e está sujeito à limitação temporal fixada pelo STF (15/03/2017).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.