REsp 2116065 - ACORDAO

REsp 2116065 - ACORDAO

A PRIMEIRA SEÇÃO entendeu por unanimidade pela afetação dos recursos ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese sobre a incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC nas hipóteses indicadas e, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos em 1ª e 2ª instâncias que tratem da matéria, convertendo o agravo em recurso especial e processando-o conjuntamente com o recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: PARTICULAR; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (afeto Como Recurso Repetitivo) / Afetação E Suspensão De Processos (recursos Repetitivos)
Outcome
agravo convertido em recurso especial; recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de todos os processos em 1ª e 2ª instâncias que tratem da matéria
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Incidência De Juros SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Pagamentos Em Atraso, Recursos Repetitivos
Tributário Pis/pasep COFINS Incidência De Juros SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Pagamentos Em Atraso Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PARTICULAR

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (afeto Como Recurso Repetitivo) / Afetação E Suspensão De Processos (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

A PRIMEIRA SEÇÃO entendeu por unanimidade pela afetação dos recursos ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese sobre a incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC nas hipóteses indicadas e, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos em 1ª e 2ª instâncias que tratem da matéria, convertendo o agravo em recurso especial e processando-o conjuntamente com o recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

agravo convertido em recurso especial; recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de todos os processos em 1ª e 2ª instâncias que tratem da matéria

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial e processá-lo conjuntamente com o recurso especial da FAZENDA NACIONAL
  • Comunique-se, com cópia do acórdão e número de autuação, aos Ministros da Primeira Seção do STJ, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização