REsp 2123218 - DECISAO

REsp 2123218 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente (recurso Especial): FAZENDA NACIONAL; Agravante (agravo Em Recurso Especial): BETTECH S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Paradigma E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Atualização Monetária, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Atualização Monetária Repetição De Indébito +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (recurso Especial)

BETTECH S.A.

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Paradigma E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS dos valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015) e efeitos da afetação sobre a suspensão do processo e a análise de demais questões

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Manutenção da suspensão até a publicação do acórdão paradigma