REsp 2118826 - DECISAO

REsp 2118826 - DECISAO

O STJ manteve seu entendimento consolidado de que os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic e dos juros moratórios na restituição do indébito tributário integram a receita da pessoa jurídica e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS; o julgamento do Tema 962/STF, que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre tais valores por qualificá-los como dano emergente, não modifica o conceito mais amplo de receita adotado para fins de PIS/COFINS; comprovada a conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ aplica-se o óbice da Súmula 83, sendo provido o Recurso Especial da União e negado provimento ao Recurso Especial de Atlas S.A.

Parties
Recorrente (recurso Especial): União; Recorrente (agravo E Recurso Especial): Atlas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Julgamento De Agravo E Recurso Especial Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Da União E De Não Provimento Ao Recurso Especial De Atlas S.a.
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial da União e conheço do Agravo de Atlas S.A. para negar provimento a seu Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 83/stj, Tema 962/stf
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Base De Cálculo Taxa Selic Repetição De Indébito Juros Moratórios +3 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente (recurso Especial)

Atlas S.A.

Recorrente (agravo E Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Julgamento De Agravo E Recurso Especial Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Da União E De Não Provimento Ao Recurso Especial De Atlas S.a.

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da taxa Selic e juros moratórios recebidos em razão da repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito do julgamento do Tema 962/STF (IRPJ e CSLL) sobre a tributação do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O STJ manteve seu entendimento consolidado de que os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic e dos juros moratórios na restituição do indébito tributário integram a receita da pessoa jurídica e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS; o julgamento do Tema 962/STF, que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre tais valores por qualificá-los como dano emergente, não modifica o conceito mais amplo de receita adotado para fins de PIS/COFINS; comprovada a conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ aplica-se o óbice da Súmula 83, sendo provido o Recurso Especial da União e negado provimento ao Recurso Especial de Atlas S.A.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial da União e conheço do Agravo de Atlas S.A. para negar provimento a seu Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial da União
  • Conhecer do Agravo de Atlas S.A. e negar provimento ao seu Recurso Especial