REsp 2110737 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Afetação; Suspensão Da Tramitação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

O STJ submeteu o tema à Primeira Seção como recurso repetitivo, determinando a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão no território nacional, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame após o juízo de retratação ou declaração de prejuízo, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015 e estabelecendo o seguimento posterior dos recursos conforme o art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

suspensão da tramitação dos processos repetitivos e devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015).
• Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.