AREsp 2526497 - DECISAO

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Foram admitidos como recursos repetitivos os feitos indicados e determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre a questão delimitada (incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros SELIC na repetição de indébito), aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015; os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o exame do recurso ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicado, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, com subsequente aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 conforme o acórdão do recurso repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais Repetitivos / Afetação E Suspensão Da Tramitação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
admitidos como recursos repetitivos e determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delimitada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Suspensão De Processos Repetitivos, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Suspensão De Processos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais Repetitivos / Afetação E Suspensão Da Tramitação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada, com aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015
  3. 3 admissão de recurso especial como repetitivo que impõe suspensão dos recursos interpostos que tratem da mesma questão central até pronunciamento definitivo do Tribunal

Ratio Decidendi

Foram admitidos como recursos repetitivos os feitos indicados e determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre a questão delimitada (incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros SELIC na repetição de indébito), aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015; os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o exame do recurso ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicado, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, com subsequente aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 conforme o acórdão do recurso repetitivo.

Court Disposition

admitidos como recursos repetitivos e determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delimitada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada em todo o território nacional
  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015