REsp 2111517 - DECISAO

REsp 2111517 - DECISAO

Admitiu-se o recurso especial como repetitivo e determinou-se a afetação do tema à Primeira Seção; em consequência, suspendeu-se a tramitação de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a questão delimitada, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, conforme art. 1.039 do CPC/2015, ficando definidos os procedimentos subsequentes previstos no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo (afetação) / Afetação E Suspensão Da Tramitação De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Afetação do tema à Primeira Seção e suspensão da tramitação de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a questão delimitada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para exame posterior conforme art. 1.039 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Pagamentos Efetuados Por Clientes Em Atraso, Suspensão De Processos, Afetação De Recurso Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais Pagamentos Efetuados Por Clientes Em Atraso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo (afetação) / Afetação E Suspensão Da Tramitação De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial como repetitivo e determinou-se a afetação do tema à Primeira Seção; em consequência, suspendeu-se a tramitação de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a questão delimitada, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, conforme art. 1.039 do CPC/2015, ficando definidos os procedimentos subsequentes previstos no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Afetação do tema à Primeira Seção e suspensão da tramitação de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a questão delimitada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para exame posterior conforme art. 1.039 do CPC/2015.

Orders

  • Submeter o tema à Primeira Seção do STJ (TEMA /STJ) por meio dos recursos repetitivos indicados
  • Suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada, no território nacional, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015