REsp 2119587 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Decisão De Afetação (sessão Eletrônica De 21.02.2024 a 27.02.2024)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso.
2. 2 Efeitos procedimentais da admissão de recurso especial como repetitivo, em especial suspensão de processos e encaminhamento ao Tribunal de origem conforme arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Por serem os recursos admitidos como repetitivos, impõe-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delimitada em todo o território nacional e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos dos arts. 1.037, II; 1.039; 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos afetados à Primeira Seção; suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão delimitada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

• Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015).
• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso (art. 1.039 do CPC/2015).